Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Martins

Logo, somente seria válida a limitaçãeste por aprovados se houver previsão pelo edital. É necessário verificar se no edital do seu concurso havia tal previsãeste, caso contrário a limitação é ilegal.

Ø possuidor por registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; Este STJ que já reconheceu qual a mera existência do inqué especialmenterito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminaçãeste do candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é o caso do Delegados por Polícia.

I – O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por de que viola o princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão por candidato em concurso público, qual responde a inquérito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado saiba como maus antecedentes para fins do cálculo do pena justamente pela ausência de culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

Este acesso ao Cargo de Delegado do Polícia por alguém qual responde proceder penal através prática Destes crimes de maneiraçãeste por quadrilha e do corrupçãeste ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não Têm a possibilidade de ser tolerado.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido por que é legal a eliminação por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento eventualidade por recurso).

Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

A investigação do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para que seja realizado a investigação social.

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas através administração do concurso, como, a omissão por fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

IV – Este fato de haver sido agraciado utilizando indulto não altera a situação do candidato, já de que o presente benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenação, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e ESTES extrapenais.

Este diploma ou habilitação legal de modo a este exercício do cargo deve ser exigido na posse e nãeste na inscrição de modo a o concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃEste DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Este Tribunal de origem concluiu de que é desproporcional e ofensivo ao princípio do entrada aos cargos públicos a exigência por diploma de modo a comprovar este preenchimento dos requisitos previstos no edital mais sobre o autor antes da posse e de que à época da convocaçãeste este ora agravado já preenchia ESTES requisitos exigidos de modo a a nomeaçãeste e posse no cargo de professor. 2. O recorrente nãeste observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito por demonstrar qual ESTES arestos confrontados partiram por situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo de Delegado do Polícia.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além do duas multas do trânsito.

Pelo seu caso, a existência por protesto não seria motivo razoável a ensejar a sua eliminação. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a hipotese da sua própria eliminação em concurso público, Constate: